Câmara aprova Projetos de Lei do Executivo que facilitam quitação de débitos
A pandemia causada pela Covid-19, além de uma grave crise sanitária em todo o planeta, trouxe enormes dificuldades financeiras para pessoas, empresas e, também, instituições públicas. Como consequência, a inadimplência cresceu em todos os níveis. Na esfera pública, as prefeituras viram suas receitas diminuírem, com a queda na arrecadação. Em Nilópolis não foi diferente. Em um esforço conjunto, o Poder Executivo (Prefeitura Municipal) e o Poder Legislativo (Câmara Municipal), estão buscando saídas para facilitar o contribuinte na hora de quitar suas dívidas.
► No dia 26 de março, a Câmara Municipal de Nilópolis, através dos seus vereadores, aprovou o Projeto de Lei Ordinária PLO, Nº 03/2021, do Poder Executivo/Prefeitura, criando o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, que concede descontos no pagamento de débitos atrasados.
► No dia 09 de junho, os vereadores votaram e aprovaram o Projeto de Lei 23 / 2021, também de autoria do Poder Executivo, que estabelece incentivos e benefícios para o pagamento dos tributos municipais.
- Sabemos que este é um momento difícil para todos. Se de um lado temos a dura realidade daqueles que não puderam manter em dia seus compromissos financeiros, do outro temos as instituições públicas que precisam manter funcionando todos os serviços, principalmente aqueles que são essenciais para a população. Por esse motivo, a Câmara Municipal de Nilópolis, através dos seus vereadores, vem se esforçando no estudo, votação e aprovação de iniciativas do Poder Executivo, no sentido de criar mecanismos que facilitem a quitação de débitos, por parte dos contribuintes. - Explicou o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Rafael Nobre.
Para maiores informações sobre como quitar os seus débitos, acesse o site da Prefeitura Municipal de Nilópolis: www.nilopolis.rj.gov.br
