COMUNICADO - Concurso Câmara Municipal de Nilópolis

O Presidente da Câmara Municipal de Nilópolis, o Vereador Zé Ribeiro, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 36, inciso III, alínea e, da legislação em vigor e em conformidade com o Edital do certame em tela, C O M U N I C A a todos os candidatos inscritos o CANCELAMENTO do referido Concurso Público da Câmara Municipal de Nilópolis, em atendimento ao ofício encaminhado pela Presidente da subseção da OAB Nilópolis, o qual questiona a não participação da Ordem dos Advogados em todas as fases do certame e tendo em vista a existência de provimento de vagas para Procurador e pelo parecer exarado pelo Controle Interno nos autos do processo administrativo n° 024/2021, o qual aduz inobservância dos preceitos legais no procedimento licitatório e, por conseguinte, na contratação da empresa responsável pelo certame.

Os candidatos inscritos deverão solicitar através de requerimento protocolado
junto ao Instituto Brasileiro de Planejamento e Gestão - IBPG através do
e-mail cmnilopolis2023@ibpg.org , o pedido de R E S T I T U I Ç Ã O da taxa de inscrição, onde deverá constar os seguintes dados:

- Nome do Candidato;
- Número da Inscrição;
- Número do CPF;
- Nome do Cargo o qual fez a inscrição;
- Dados Bancários para crédito do valor;
- Nome do Banco / Número do Banco;
- Agência;
- Número da Conta.

Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação do presente comunicado, para os candidatos realizarem o pedido de restituição da taxa de inscrição. Fica estabelecido o prazo de até 30 (trinta) dias para que o Instituto Brasileiro de Planejamento e Gestão - IBPG, faça o reembolso do valor.

(Comunicado publicado dia 27 de Março de 2023).

A Câmara Municipal de Nilópolis segue com o compromisso de cumprir, com transparência, o seu papel junto à população nilopolitana.

ZÉ RIBEIRO
presidente