Sancionada a Lei Complementar Nº 161 / 2021
por Administrador
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publicado
04/06/2021 12h00,
última modificação
23/06/2021 09h54
Poder Executivo sanciona Lei do vereador Anderson Campos (Republicanos)
O Prefeito de Nilópolis, Abraão David Neto, sancionou a Lei Complementar nº 161, de 28 de maio de 2021, de autoria do vereador Anderson Campos (Republicanos), que acrescenta dispositivo à Lei Complementar Nº 35, de 30 de agosto de 2001, para autorizar o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal. A publicação da nova Lei foi feita no Diário Oficial do Município, em sua edição de 04 de junho de 2021.
Vale ressaltar que o Projeto de Lei, agora transformado em Lei, foi votado e aprovado na 18ª Sessão Ordinária (22/04/2021) e 19ª Sessão Ordinária (27/04/2021).